Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO DE ARTES DE BIRIGUI – FUNARBI, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2005 de 1981 - leis/1981/2005.pdf