Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2002 de 1981 - leis/1981/2002.pdf