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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.951, de 09 de setembro de 1980

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Data
9 de setembro de 1980
Número
1951
Publicação
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/birigui/1980/setembro/1951.php
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desafetação de uso de bem público do parque são vicente

Observações da casa

Lei 1951 de 1980 - leis/1980/1951.pdf