Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O CUSTEIO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1938 de 1980 - leis/1980/1938.pdf