Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS SETORES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1911 de 1980 - leis/1980/1911.pdf