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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.895, de 17 de novembro de 1979

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.

Data
17 de novembro de 1979
Número
1895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre limitação à expedição de certidão negativa

Observações da casa

Lei 1895 de 1979 - leis/1979/1895.pdf