Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.895, de 17 de novembro de 1979
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
- Data
- 17 de novembro de 1979
- Número
- 1895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre limitação à expedição de certidão negativa
Observações da casa
Lei 1895 de 1979 - leis/1979/1895.pdf