Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA ALIENAÇÃO À ASSISTÊNCIA FRANCISCANA SANTA IZABEL, MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1894 de 1979 - leis/1979/1894.pdf