Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA LOCALIDADE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1889 de 1979 - leis/1979/1889.pdf