Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE E DE OCUPAÇÃO DO SOLO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1881 de 1979 - leis/1979/1881.pdf