Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA LOCALIDADE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1858 de 1979 - leis/1979/1858.pdf