Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E VEÍCULOS, PARA UTILIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1857 de 1979 - leis/1979/1857.pdf