Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.855, de 18 de junho de 1979
CONCEDE REMISSÃO FISCAL A ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO.
- Data
- 18 de junho de 1979
- Número
- 1855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede remissão fiscal a entidade de interesses público justificado em especial de caráter religioso
Observações da casa
Lei 1855 de 1979 - leis/1979/1855.pdf