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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.855, de 18 de junho de 1979

CONCEDE REMISSÃO FISCAL A ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO.

Data
18 de junho de 1979
Número
1855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede remissão fiscal a entidade de interesses público justificado em especial de caráter religioso

Observações da casa

Lei 1855 de 1979 - leis/1979/1855.pdf