Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 165, de 26 de março de 1953
Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar os débitos já inscritos na Dívida Ativa e cuja cobrança foi considerada impossível
- Data
- 26 de março de 1953
- Número
- 165
- Publicação
- 26 de março de 1953
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei 165 de 1953 - leis/1953/165.pdf