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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 165, de 26 de março de 1953

Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar os débitos já inscritos na Dívida Ativa e cuja cobrança foi considerada impossível

Data
26 de março de 1953
Número
165
Publicação
26 de março de 1953
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei 165 de 1953 - leis/1953/165.pdf