Câmara Municipal de Birigui (SP)
APLICA AO MUNICÍPIO DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, E ALTERAÇÕES E DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.196, DE 30 DE JANEIRO DE 1979.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1840 de 1979 - leis/1979/1840.pdf