Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1819 de 1978 - leis/1978/1819.pdf