Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, REDES E EXTENSÕES DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICAS LOCAIS E LINHA DE TRANSMISSÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1776 de 1978 - leis/1978/1776.pdf