Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.679, de 04 de abril de 1977DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1775 de 1978 - leis/1978/1775.pdf