Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DAS TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE E DE OCUPAÇÃO DO SOLO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1762 de 1978 - leis/1978/1762.pdf