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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.760, de 27 de fevereiro de 1978

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 1978
Número
1760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de direito real de uso de terreno de propriedade do município de birigui

Observações da casa

Lei 1760 de 1978 - leis/1978/1760.pdf