Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA CONSTRUÇÕES RESERVATÓRIOS E ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS OU SEMI-ARTESIANOS, PARA REFORÇO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1752 de 1978 - leis/1978/1752.pdf