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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.732, de 28 de setembro de 1977

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NOS DOMINGOS E FERIADOS.

Data
28 de setembro de 1977
Número
1732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados

Observações da casa

Lei 1732 de 1977 - leis/1977/1732.pdf