Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.732, de 28 de setembro de 1977
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NOS DOMINGOS E FERIADOS.
- Data
- 28 de setembro de 1977
- Número
- 1732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados
Observações da casa
Lei 1732 de 1977 - leis/1977/1732.pdf