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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.728, de 06 de setembro de 1977

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO EXERCÍCIO DE 1974.

Data
6 de setembro de 1977
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre reposição de recursos do fundo de participação dos municípios no exercício de 1974 fpm

Observações da casa

Lei 1728 de 1977 - leis/1977/1728.pdf