Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA AQUISIÇÃO, DIRETAMENTE DO PRODUTOR, DE VEÍCULOS PARA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM (SERM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.696, de 31 de maio de 1977AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE VEÍCULOS PARA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL (SERM).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1698 de 1977 - leis/1977/1698.pdf