Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE REDE PRIMÁRIA PARA SERVENTIA DE PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO BAIRRO PAU LAVRADO, DESTE MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1612 de 1976 - leis/1976/1612.pdf