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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.585, de 22 de abril de 1976

AUTORIZA A DOAÇÃO, A PESSOAS CARENTES DE RECURSOS, DE MATERIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

Data
22 de abril de 1976
Número
1585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação a pessoas carentes de recursos de materiais considerados inservíveis

Observações da casa

Lei 1585 de 1976 - leis/1976/1585.pdf