Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO DAQUELA PASTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1577 de 1976 - leis/1976/1577.pdf