Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE LINHA PRIMÁRIA, PARA SERVENTIA DE PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO TUPI, DESTE MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1538 de 1975 - leis/1975/1538.pdf