Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DAS TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE E DE OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1975.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1536 de 1975 - leis/1975/1536.pdf