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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.530, de 18 de agosto de 1975

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 1975
Número
1530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza alienação de imóvel de propriedade do município

Observações da casa

Lei 1530 de 1975 - leis/1975/1530.pdf