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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.484, de 12 de dezembro de 1974

AUTORIZA RECEBIMENTO, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 04 ANOS, DE ÁREA DE TERRENO PARA SERVIR COMO DEPÓSITO DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 1974
Número
1484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza recebimento em comodato pelo prazo de 4 anos de área de terreno para servir como depósito de lixo

Observações da casa

Lei 1484 de 1974 - leis/1974/1484.pdf