Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.474, de 25 de novembro de 1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.
- Data
- 25 de novembro de 1974
- Número
- 1474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica autorizado o cancelamento de lançamentos considerados indevidos
Observações da casa
Lei 1474 de 1974 - leis/1974/1474.pdf