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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.474, de 25 de novembro de 1974

AUTORIZA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

Data
25 de novembro de 1974
Número
1474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica autorizado o cancelamento de lançamentos considerados indevidos

Observações da casa

Lei 1474 de 1974 - leis/1974/1474.pdf