Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SERVIÇOS DIVERSOS EM PRÉDIOS ESCOLARES LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1463 de 1974 - leis/1974/1463.pdf