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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.444, de 03 de junho de 1974

REVOGA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 08, DE 04 DE SETEMBRO DE 1941.

Data
3 de junho de 1974
Número
1444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga disposições contidas no decreto lei 8 de 1941

Observações da casa

Lei 1444 de 1974 - leis/1974/1444.pdf