Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATO DE CONCESSÃO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE BIRIGUI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1420 de 1974 - leis/1974/1420.pdf