Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO AO “INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO - POLÍCIA MIRIM DE BIRIGUI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1403 de 1973 - leis/1973/1403.pdf