Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE ALI SER CONSTRUÍDO UM CENTRO ESPORTIVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1382 de 1973 - leis/1973/1382.pdf