Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO NOS TERRENOS QUE CIRCUNDAM OS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1374 de 1973 - leis/1973/1374.pdf