Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.328, de 14 de fevereiro de 1973

ISENTA DE MULTAS, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÕES MONETÁRIAS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Data
14 de fevereiro de 1973
Número
1328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de multas de juros de mora e de correção monetária débitos fiscais inscritos em dívida ativa

Observações da casa

Lei 1328 de 1973 - leis/1973/1328.pdf