Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.328, de 14 de fevereiro de 1973
ISENTA DE MULTAS, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÕES MONETÁRIAS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 14 de fevereiro de 1973
- Número
- 1328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta de multas de juros de mora e de correção monetária débitos fiscais inscritos em dívida ativa
Observações da casa
Lei 1328 de 1973 - leis/1973/1328.pdf