Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.318, de 27 de dezembro de 1972
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 27 de dezembro de 1972
- Número
- 1318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa
Observações da casa
Lei 1318 de 1972 - leis/1972/1318.pdf