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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.318, de 27 de dezembro de 1972

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

Data
27 de dezembro de 1972
Número
1318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa

Observações da casa

Lei 1318 de 1972 - leis/1972/1318.pdf