Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÕES MONETÁRIAS SOBRE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1308 de 1972 - leis/1972/1308.pdf