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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.294, de 12 de setembro de 1972

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MATERIAIS TORNADOS INSERVÍVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LEILÃO.

Data
12 de setembro de 1972
Número
1294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica a prefeitura municipal autorizada a alienar os materiais tornados inservíveis aos serviços públicos

Observações da casa

Lei 1294 de 1972 - leis/1972/1294.pdf