Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.290, de 24 de agosto de 1972
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 24 de agosto de 1972
- Número
- 1290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa
Observações da casa
Lei 1290 de 1972 - leis/1972/1290.pdf