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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.290, de 24 de agosto de 1972

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

Data
24 de agosto de 1972
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa

Observações da casa

Lei 1290 de 1972 - leis/1972/1290.pdf