Câmara Municipal de Birigui (SP)
ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1274 de 1972 - leis/1972/1274.pdf