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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 106, de 31 de outubro de 1951

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber independentemente de mora a taxa de calçamento cujos prazos de pagamento se vencerem até 28 de outubro de 1951

Data
31 de outubro de 1951
Número
106
Publicação
31 de outubro de 1951
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei 106 de 1951 - leis/1951/106.pdf