Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ Cr$ 15.400,00.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.244, de 23 de fevereiro de 1972AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01/12/1965.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1251 de 1972 - leis/1972/1251.pdf