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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.236, de 21 de dezembro de 1971

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO.

Data
21 de dezembro de 1971
Número
1236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza celebração de convênio com o instituto nacional de previdência social para parcelamento de débito

Observações da casa

Lei 1236 de 1971 - leis/1971/1236.pdf