Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.236, de 21 de dezembro de 1971
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO.
- Data
- 21 de dezembro de 1971
- Número
- 1236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza celebração de convênio com o instituto nacional de previdência social para parcelamento de débito
Observações da casa
Lei 1236 de 1971 - leis/1971/1236.pdf