Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENO OCUPADO EM VIRTUDE DE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA “DR. RAUL CARDOSO”, DESTA CIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1233 de 1971 - leis/1971/1233.pdf