Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 1970.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 1.193, de 16 de julho de 1971PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, O PRAZO CONSTANTE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 16 DE ABRIL DE 1971.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1172 de 1971 - leis/1971/1172.pdf