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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.167, de 06 de abril de 1971

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

Data
6 de abril de 1971
Número
1167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa

Observações da casa

Lei 1167 de 1971 - leis/1971/1167.pdf