Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.167, de 06 de abril de 1971
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 6 de abril de 1971
- Número
- 1167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa
Observações da casa
Lei 1167 de 1971 - leis/1971/1167.pdf