Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI FIRMAR ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S.), PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1154 de 1971 - leis/1971/1154.pdf